Vereadores pressionam e prefeitura derruba aumento de imposto da construção

Decreto foi revogado às vésperas da sessão extraordinária que cassaria a nova norma

A Câmara de Sinop anotou uma vitória política nesta terça-feira (22). Após convocarem uma sessão extraordinária para revogar o decreto que alterou as bases de cálculo do ISSQN da construção civil, o prefeito Roberto Dorner recuou, derrubando a nova norma.

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo municipal que na construção civil incide sobre qualquer tipo de obra. Seja um prédio de 20 andares ou um muro, a prefeitura cobra 4% do preço médio de cada edificação. Historicamente o município aplicava a alíquota sobre 50% do custo médio. A nova regra lançava os 4% sobre 100% do custo médio.

A alteração foi feita pelo prefeito no dia 4 de julho, através do decreto 212/2025. Mudanças na legislação feitas por decreto não passam pela aprovação da Câmara de Vereadores. O aumento tributário reverberou na cidade entre empresários, investidores do ramo imobiliário e lideranças de classe, ressoando na Câmara municipal. Ontem, 15 vereadores assinaram a convocação de uma sessão extraordinária, marcada para às 15h desta terça-feira. O único propósito da sessão seria votar a revogação do decreto. Pela manhã Dorner assinou e publicou o decreto 229/2025, revogando o Decreto 212/2025. O documento foi remetido a câmara que decidiu cancelar a sessão, entendendo que o assunto foi resolvido. “Os vereadores se reuniram com o Executivo e conseguimos explicar que o momento econômico do Brasil e de Sinop não é propício para aumento de tributos. Também nos reunimos com construtores que apresentaram suas preocupações, cumprindo nossa função de fiscalização e de representar a população”, explicou o presidente da Câmara de Sinop, Remídio Kuntz durante entrevista coletiva.

A revogação do decreto faz a norma de cobrança do ISSQN da construção voltar para a regra antiga, de 50% sobre o valor. Em Mato Grosso esse valor é definido pelo Sinduscon. O custo médio do metro quadrado varia de acordo com o padrão construtivo e o tipo da construção (residencial, comercial, industrial, etc). Para fins de compreensão, uma casa de 80 metros quadrados, padrão “normal”, geraria um ISSQN de R$ 11.405,44 com a norma implementada pelo decreto 212/2025. Com a norma antiga, que aplica 50% do valor CUB/m² (Custos Unitários Básicos de Construção) o valor baixa para R$ 5.702,22.

A alteração nas regras de cobrança do ISS da construção civil se tornou um assunto comum para vários municípios desde outubro do ano passado, quando o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou um Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2486358/SP. A decisão realinhou a jurisprudência definindo que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado e que não é possível deduzir os materiais empregados. A exceção segue para materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra desde que estejam destacados e comercializados com a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Recentemente, em entrevista concedida à uma rádio local, a secretária de Finanças e Orçamento de Sinop, Ivete Mallmann, explicou que o decreto 212/2025 alinhava o código tributários de Sinop à jurisprudência do STJ.

Para Remídio, a forma correta de aumentar o tributo não é via decreto. “Se a Prefeitura decidir tratar do tema modificando a legislação, a Câmara está de portas abertas e preparada para discutir de forma democrática e transparente. Vamos ouvir os engenheiros e construtores, que seja bom para todo mundo e que as construções não parem”, opinou Remídio.