Vereadores mudam a lei do auxílio para motoristas de van

Alteração garante que motoristas fora do cadastro único recebam o dinheiro

A Câmara de vereadores de Sinop mudou a recém aprovada lei 2.891/2020 – que criou o Programa Emergencial e Temporário para Transferência de Renda. A legislação, aprovada em agosto desse ano, foi apresentada em resposta ao protesto dos motoristas de van escolar do município. Através da lei, seria possível conceder um auxílio financeiro para a categoria prejudicada em função da paralisação das aulas – como medida protetiva ao Covid-19.

O auxílio planejado foi de 3 parcelas mensais no valor de R$ 1,2 mil. A previsão era contemplar 36 motoristas – o que exigiria R$ 129,6 mil. Para o aporte de recursos a Câmara devolveu R$ 120 mil do seu orçamento para prefeitura.

Mas o dinheiro não conseguiu chegar na ponta. Boa parte dos 36 motoristas – alvo do programa – não se enquadraram nas regras do Cadastro Único do Governo Federal. A lei balizava o pagamento do auxílio pelo Cadastro Único, que é a referência para todos os auxílios de natureza assistencial.

Na sessão desta terça-feira (8), os vereadores mudaram a regra. Através do projeto de lei 072/2020, foi retirado da lei a exigência de que o pagamento do auxílio seria via Cadastro Único. Ao invés disso, caberá a secretaria de Assistência Social fazer um cadastro próprio – basicamente uma listagem dos 36 motoristas de vans vinculados ao sindicato – e pagar um auxílio para cada.

O projeto de lei teve dois votos contrários. Ícaro Severo (PSL) e Professora Branca (PL), sustentaram que a medida é ilegal – uma vez que a norma para os programas de distribuição de renda é o cadastro único do governo federal. Esses dois vereadores também foram responsáveis pela elaboração dos pareceres, da comissão de justiça e redação, e Finanças e Orçamento, que foram contrários à tramitação do projeto de lei – por ser inconstitucional. “Não somos contra o município atender quem está passando por necessidade. O que foi nos passado é que o município não tem como criar uma forma para atender via secretaria de Assistência Social. A menos que seja via cadastro social único, como foi feito inicialmente, na primeira lei. O Cadastro Único é o balizador para fazermos a distribuição de renda para quem precisa”, argumentou a vereadora.

Ainda assim a maioria reformou os pareceres. Com 13 votos contra, os pareceres foram derrubados e o projeto de lei aprovado. “Ouvir a comissão dizer que procurou a secretária e ela disse que não tem como fazer. É com tristeza que eu escuto isso. Tenho certeza que ela falou isso sem pensar”, comentou o vereador Billy Dal’Bosco (DEM), que defendeu o pagamento do benefício aos motoristas mesmo fora do Cadastro Único. 

Ademir Bortoli (PRB), que já esteve no cargo de secretário de Assistência Social nessa gestão, também foi favorável a mudança na lei. “Espero que os 36 vanzeiros não passem o Natal sem receber o benefício por incompetência das pessoas que estão no poder público e deveria fazer o pagamento acontecer”, discursou.

O projeto de lei aprovado caminha para o poder executivo, a quem cabe sanção ou veto.