Vereadores de Sinop terão emendas parlamentares individuais

Próxima legislatura terá autonomia para direcionar 1,2% do orçamento municipal

A Câmara de vereadores que será eleita em 2016 será a mais aparelhada da história de Sinop. A partir da próxima legislatura, os vereadores terão o poder de determinar onde os recursos da prefeitura de Sinop serão gastos – ou pelo menos parte deles.

A mudança foi promovida através da proposta de emenda a Lei Orgânica 001/2016, votada e aprovada na sessão desta segunda-feira (5). O projeto de autoria dos vereadores estabeleceu o “Orçamento Impositivo”, um mecanismo dentro da lei municipal que permite aos legisladores estabelecer e determinar ações que serão realizadas com os recursos da prefeitura municipal. É basicamente o poder de ordenar despesas, similar as emendas parlamentares individuais, que já existem para deputados estaduais e federais.

O “poder de executar” – ou de impor no orçamento – é limitado. Os vereadores poderão remanejar o orçamento municipal até o limite de 1,2% do total arrecadado. Desse valor, metade deve ser destinado à ações e serviços relacionados à saúde. Só para se ter uma ideia, o orçamento da prefeitura de Sinop para o ano de 2016 prevê uma arrecadação de R$ 347 milhões. Se o Orçamento Impositivo já estivesse em vigor, os vereadores poderiam remanejar R$ 4,1 milhões, sendo que pouco mais de R$ 2 milhões deveriam ir para a saúde. Coletivamente, os vereadores poderiam, por exemplo, determinar a construção de um Posto de Saúde em um bairro específico, separando o recurso para isso no orçamento do ano seguinte.

Pela atual legislação, as emendas feitas pelos vereadores ao orçamento municipal são a título de “sugestão” e podem ser vetadas pelo poder executivo. Com a alteração aprovada nesta segunda-feira, os vereadores continuam podendo sugerir quaisquer remanejamentos, mas terão o montante de 1,2% para “mandar” onde o prefeito irá gastar. A prefeitura poderá contrapor a sugestão dos vereadores em caso de inviabilidade técnica ou administrativa, mas terá que fazer isso antes da apresentação final do orçamento para o ano seguinte. Uma vez aprovadas, as emendas dos vereadores passam a ter força de lei e o prefeito tem obrigação de executá-las.

A prerrogativa da participação mais efetiva do Poder Legislativo no orçamento municipal está embasada na Emenda Constitucional nº 86, promulgada em 17 de março de 2015, alterando os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal.