Vereador diz que doações de terrenos para OAB, Maçonaria e Aces são ilegais

Terrenos ganhos por essas 3 entidades estão avaliados em R$ 2,3 milhões

Os terrenos que a ACES (Associação Comercial de Sinop), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), e Maçonaria, ganharam da prefeitura de Sinop deveriam ser devolvidos ao poder público. Quem sustenta essa afirmação é o vereador Ícaro Severo (PSDB). Segundo ele, esses 3 processos de doação violam a Constituição Federal e, portanto, são ilegais.

O fato foi exposto pelo vereador durante a sessão da última segunda-feira (25). Como relator da comissão de justiça e redação da Câmara, Ícaro teve que expedir seu parecer referente ao projeto de lei 049/2017. A matéria em questão prorrogava por mais 3 anos o prazo para a OAB Sinop construir sua sede no imóvel que foi doado pela prefeitura. A entidade recebeu no ano de 2013 uma área de terra de 4,8 mil metros quadrados, localizada na R-39, no final da Avenida Alexandre Ferronatto, próximo a UFMT, local onde ventilava-se a implantação de um Centro Político e Administrativo de Sinop. A lei exigia que a OAB construísse sua sede no imóvel dentro de 4 anos. Caso contrário o terreno retornava para o município.

A OAB não cumpriu o prazo e o executivo municipal propôs a prorrogação. Para Ícaro, essa era a oportunidade da Câmara corrigir uma ilegalidade do passado. “A doação de imóveis pela prefeitura somente deve ocorrer se estiver rigorosamente em dia com o disposto no artigo 17 da lei 8.666/93. O caso em questão – doação de terrenos para a OAB – não atende tais requisitos; essa entidade, em que pese sua importância para a sociedade, não está na lista expressamente definida para receber imóvel da prefeitura por doação”, frisou o vereador em seu relatório.

Ícaro sustentou ainda que trata-se de uma entidade rica, que cobra uma anuidade de R$ 1 mil dos advogados que a integram e que tem um orçamento anual estimado em R$ 1 milhão – apenas em Sinop.

O vereador foi contra a aprovação do projeto, mas acabou sendo voto vencido. Os outros 14 vereadores foram favoráveis a prorrogação do prazo e a manutenção da doação para a OAB.

Essa é a segunda vez que Ícaro se opõe a um projeto de doação de área pública de domínio do município. Antes o vereador foi contrário a doação de uma área, localizada no Aquarela das Artes, para implantação do novo Fórum de Sinop. Seu argumento foi que não houve qualquer processo licitatório para tal ato e que, da forma como foi feita a destinação do imóvel de domínio público acabou gerando vantagens indevidas para o proprietário do empreendimento imobiliário.

Outras doações ilegais

Em seu relatório, Ícaro lista outras duas doações feitas pela prefeitura que são ilegais: para a Maçonaria (Loja Simbólica 7 de Setembro) e para a ACES. As duas entidades receberam terrenos da prefeitura localizados próximos da área doada para a OAB, na R-39 – uma área que originalmente foi permutada em Dação de Pagamento pela prefeitura de Sinop com a Colonizadora Sinop.

A Maçonaria ganhou um terreno de 1,1 mil metros quadrados, avaliado em R$ 260 mil. Já a ACES, um imóvel com as mesmas dimensões da OAB: 4,8 mil metros quadrados, avaliado em R$ 960 mil.

Para o vereador, as duas doações são ilegais e deveria ser anuladas. “O poder público tem o prazo de até 5 anos para anular atos que foram feitos de forma ilegal, como é o caso dessas doações. Cabe ao poder executivo [prefeita de Sinop], fazer a revogação”, explicou o vereador.

O GC Notícias questionou Ícaro se ele pretende provocar o poder executivo nesse sentido, pedindo o cancelamento das doações feitas de forma irregular. O vereador afirmou que pretende fazer um levantamento prévio desses imóveis e mover as devidas ações de cobrança para que os bens sejam restituídos à municipalidade.