Sem terra
Vender lote da reforma agrária pode virar crime
Qualquer transmissão da propriedade de forma irregular passa a ser considerada estelionato
Política | 12 de Setembro de 2019 as 10h 36min
Fonte: Redação com Assessoria
O Projeto de Lei 7779/17 altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para tipificar a transmissão irregular de lotes da reforma agrária. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto acrescenta um dispositivo ao artigo do código que trata de estelionato. Segundo o projeto, quem permutar, transmitir ou adquirir, de forma gratuita ou onerosa, irregularmente, imóvel destinado à reforma agrária estará sujeito à pena de reclusão de um a 5 anos e multa.
A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades no Incra e na Fundação Nacional do Índio (Funai) relativas à demarcação de terras, inclusive indígenas.
A comissão atuou entre 2016 e 2017 e o relatório final, elaborado pelo ex-deputado Nilson Leitão (MT), propôs diversas medidas legislativas, entre as quais o PL 7779/17.
Uma das irregularidades investigadas pela CPI foi a transmissão irregular de lotes da reforma agrária.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
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