Setor hoteleiro pressiona vereadores para revogar incentivo para o Íbis

Empresários pediram a aprovação do projeto que anula a isenção de IPTU e ISSQN para o Hotel

Um grupo de empresários do setor hoteleiro de Sinop se reuniu para reivindicar o fim do incentivo fiscal concedido ao Hotel da franquia Íbis. Durante a sessão da Câmara de vereadores dessa segunda-feira (6), os empresários pediram pressa na aprovação do projeto de lei que revoga a isenção dos tributos municipais, concedidos ao hotel.

O projeto de lei em questão é o 083/2016, que trata da anulação do incentivo, com base em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), do dia 29 de setembro de 2016. “É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional”, narra a mensagem do projeto, citando a decisão do STF.

A empresa Femag Hotéis Ltda-EPP, dona do Íbis Hotel em Sinop, havia recebido isenção completa de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A lei que concedeu o benefício foi aprovada por unanimidade em junho de 2015. A justificativa, que balizou o voto dos vereadores, era de que o grupo de investidores, genuinamente sinopense, aplicaria R$ 11,5 milhões no empreendimento, gerando 40 empregos diretos. A estrutura, construída na Avenida dos Jacarandás esquina com a Rua dos Cajueiros conta com 6 andares e 114 apartamentos.

A lei não trouxe a previsão do impacto financeiro causado aos cofres públicos graças a isenção. Esse foi um dos argumentos da revogação, presente no projeto de lei. A mensagem frisa ainda o momento de recessão econômica e a redução dos repasses nacionais aos municípios, o que obriga os gestores a aumentar a receita própria.

Embora o incentivo fiscal tenha sido aprovado por unanimidade nessa mesma legislatura, alguns vereadores já garantiram que votarão pela sua revogação – atendendo ao pleito do setor hoteleiro. Fernando Brandão (PR), Ademir Bortolli (PMDB), Hedvaldo Costa (PR) e Dalton Martini (PP), se manifestaram durante a sessão a favor da revogação, contrários a manutenção do incentivo que eles mesmos aprovaram em 2015.

O presidente da Câmara, Mauro Garcia (PMDB), pediu cautela e explicou a razão do projeto de lei não entrar na ordem do dia. Garcia argumentou que existem vários incentivos aprovados pelo município e que uma decisão sem o devido embasamento jurídico poderia desencadear um “efeito cascata”, atingindo outras empresas incentivadas. “Peço para que tenham cautela e aguardem os pareceres jurídicos da Câmara para então votar o projeto, até para que essa casa de leis não acabe fazendo disto um tiro no pé”, pontuou Mauro.

O compromisso do presidente é de colocar o projeto de lei em apreciação do plenário na próxima segunda-feira, com os devidos pareceres do departamento jurídico da Câmara.

Lei que não funciona

Os incentivos que eventualmente a prefeitura de Sinop oferece à empresas estão ancorados na lei 930/2006, que sustenta o “Programa de Desenvolvimento Economico de Incentivos à Indústria e Comércio do Município” – mais comumente chamada de Lei de Incentivo às Empresas. A legislação foi criada no ano de 2006 como uma forma do município promover a geração de empregos. Nos dois anos anteriores à lei, Sinop passou por um momento de recessão econômica, com a dissolução do setor madeireiro e uma queda no preço das commodities. O ambiente de crise foi o principal motivador da lei.

Mas a lei em si foi um show de tropicões da gestão pública. No primeiro projeto, que incentivaria a instalação de um frigorífico, a prefeitura comprou uma área de um ex-deputado estadual, para doar à empresa. Depois de pagar a conta, a administração “descobriu” que a área fazia parte de uma garantia de dívida, junto ao Banco do Brasil. A empresa não conseguiu receber a área e nunca se instalou em Sinop.

No segundo ano, a prefeitura comprou uma nova área de terra, dessa vez de um ex-secretário, que seria doada para instalação de um curtume. O imóvel foi repassado para a empresa sem cláusula de reversão. O projeto nunca saiu do papel, a empresa continua no Rio Grande do Sul e a prefeitura teve que entrar na justiça para retomar a área.

Ao longo de 10 anos de lei de incentivos, a única empresa que de fato recebeu a ajuda prometida e se instalou em Sinop de fato foi o supermercado Atacadão, incentivado com redução no IPTU, ISSQN e no ITBI da área.

Nessa lista de projetos de incentivo frustrados estão uma algodoeira, uma fábrica de sofás, uma misturadora de fertilizantes e até a Fasipe, que teve que recorrer a justiça para conseguir a redução no valor dos impostos referentes à construção, que lhe havia sido prometido pela prefeitura.