Projeto propõe fim da verba de R$ 5 mil para cada vereador

Proposição pede extinção da lei que regulamenta a verba de natureza indenizatória

Há 6 anos a Câmara de vereadores de Sinop criou a verba de natureza indenizatória – que previa o repasse de R$ 5 mil por mês para cada vereador, sem a necessidade de prestar contas. A finalidade desse dinheiro é subsidiar o trabalho do vereador, seja com passagens, gasolina ou fotocópias. Desde então, mais de R$ 5 milhões de dinheiro público foram repassados para os vereadores, sem a necessidade de prestar contas.

Na sessão de ontem, segunda-feira (20), pela primeira vez, um vereador propôs encerrar com a prática. Ícaro Severo (PSDB), apresentou um projeto de lei pedindo a revogação da lei que estabeleceu a verba de natureza indenizatória. A motivação do vereador é mais técnica do que moral. Para Ícaro o problema não é o vereador ter a sua disposição recursos públicos para exercer sua atividade. O problema é não prestar contas.

O que embasa o projeto de lei assinado por Ícaro é uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), expedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso na última semana, referente à verba de natureza indenizatória da Câmara de vereadores de Cuiabá. O que levou a Justiça a entender como ilegal a verba em Cuiabá foi a total ausência de prestação de contas. “A lei da verba indenizatória em Sinop é muito similar a de Cuiabá. O próprio controle interno da Câmara, por duas vezes, orientou que fossem feitas alterações na lei, prevendo a prestação de contas”, declarou Ícaro.

O vereador frisou que ao não exigir a prestação de contas, fere-se o artigo 70 da Constituição. Para Ícaro, a ADIN que versa sobre a verba da Câmara de Cuiabá é para ser seguida pelos demais municípios que tenham o mesmo tipo de legislação. “Para evitar uma colcha de retalhos, remendando a legislação, é melhor que a lei seja revogada”, pontuou.

Ícaro disse que não é contrário que o vereador possua recursos para exercer sua atividade, desde que haja a devida prestação de contas. “Mas precisa ver que tipo de recurso. O que o vereador precisa para trabalhar? Combustível, telefone... o que mais?”, questionou Ícaro.

Posições

Mauro Garcia (MBD), líder da prefeita na Câmara e um dos poucos vereadores da atual legislatura que estavam na criação da Verba Indenizatória, acredita que alguma estrutura o vereador deve ter. “Eu não vi o projeto, não sei qual o teor, então por enquanto não quero comentar”, disse Mauro.

O vereador Luciano Chitolina (PSDB), também disse que não viu o projeto, mas defendeu de forma firme a verba. “Eu utilizo a verba e gasto bem porque é dinheiro público. Com esse recurso eu viajo, participo de reuniões políticas, trabalho para Sinop. Eu tenho a consciência tranquila de que uso a verba para aquilo que ela foi criada, não como complemento de salário”, declarou.

Para Chitolina, a verba dá dinamismo para o vereador que quiser, possa trabalhar – embora ele reconheça que a falta de dispositivos de fiscalização permita simplesmente que o recurso seja embolsado como se fosse um “salário extra”.