Prefeitura tenta reduzir valor mínimo dos precatórios

Proposta é reduzir de R$ 26,4 mil para R$ 5,1 mil o limite para que dívidas virem títulos

Um projeto de lei que tramita na Câmara de vereadores de Sinop atingirá, diretamente, todas as pessoas que possuem ações judiciais – sejam trabalhistas ou civis – contra a prefeitura. A proposta foi encaminha extra pauta na sessão dessa segunda-feira (16), para ser votada em primeira e única, com os pareceres verbais. Após discussão em plenário e a resistência de alguns vereadores em apreciar a matéria o projeto de lei foi retirado do regime de urgência e passará por 3 votações.

A minuta do projeto de autoria do executivo municipal altera os parâmetros para lançamento dos chamados títulos precatórios – papeis da Fazenda Pública que representam dívidas a ser recebidas. O projeto de lei reduz o valor das dívidas que são lançadas como precatório. Pela legislação atual, todo processo jurídico contra a prefeitura, transitado em julgado, cujo valor a ser pago pelo município ultrapasse 30 salários mínimos (R$ 26,4 mil), é lançado como precatório. Abaixo desse valor a prefeitura tem a obrigação de pagar em um intervalo de 60 dias. A alteração da lei que tramita na Câmara reduz esse valor para R$ 5,1 mil. Ou seja, processos, inclusive trabalhistas, que ultrapassem esse valor viram automaticamente títulos precatórios.

Isso significa que a pessoa que tem mais de R$ 5,1 mil para receber da prefeitura precisa aguardar a abertura do orçamento no ano seguinte para, conforme a disponibilidade de recursos dos cofres públicos, ter acesso ao valor referente ao precatório.

Conforme explicou o vereador Francisco Specian (PMDB), o projeto tem uma função clara de resguardar a saúde financeira da prefeitura de Sinop. O vereador citou o aumento das ações judiciais contra a prefeitura nos últimos anos e o impacto no orçamento que as indenizações tem causado. “Com essa lei, a pessoa que preferir pode resgatar até R$ 5,1 mil de forma imediata. Se for além disso, a dívida será lançada como precatório”, ressaltou.

Hedvaldo Costa (PR), lembrou da morosidade que em geral os precatórios são pagos. Ele citou o exemplo de um professor, que desde 1994 tem títulos precatórios para receber do Governo do Estado e que até hoje não conseguiu compensá-los. “O projeto de lei é importante para proteger o orçamento do município. A prefeitura está legislando para não quebrar, mas também não está impondo. Quem quiser receber até R$ 5,1 mil pode pegar o dinheiro e abrir mão do restante. A partir disso entrará na fila de pagamento dos precatórios”, comentou Hedvaldo, que foi favorável ao projeto de lei.

A dívida atual de precatórios da prefeitura de Sinop está na casa dos R$ 300 mil. Por ano o município lança em seu orçamento em torno de R$ 220 mil para a quitação de precatórios. A alteração na lei não atinge ações judiciais que já estão concluídas ou dívidas já lançadas para o pagamento (que ocorre em junho de cada ano). Apenas os lançamentos posteriores a publicação da lei serão afetados pela redução.