Prefeitura remove CRC da comissão que julga abusos nos impostos

Contador indicado pela entidade só podia participar da comissão uma vez por mês

O CRC (Conselho Regional de Contabilidade) não terá mais direito a voto na Câmara Julgadora de Recursos Tributários da prefeitura de Sinop. A retirada do CRC foi aprovada pela Câmara dos vereadores durante a sessão desta segunda-feira (4), com 13 votos favoráveis, um contra e uma abstenção. O assunto concentrou os debates dos vereadores.

A Câmara Julgadora de Recursos Tributários é o órgão da prefeitura de Sinop que avalia os processos movidos por contribuintes que não concordam com os impostos lançados pelo município. Diferença de valores, multas ou pendências podem ser recorridas através dessa Câmara Julgadora. A comissão, que originalmente era composta por um membro da Secretaria de Administração, um da secretaria de Finanças e um da Procuradoria Jurídica, recebeu dois novos membros no final de 2014: um integrante da CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas) e um do CRC. A inclusão foi um pedido das entidades que discutiram o novo código tributário de Sinop.

A remoção do CRC da comissão foi proposta pela prefeitura de Sinop. O argumento é que o membro indicado pelo CRC não marca presença nas reuniões de deliberação dos processos, que acontecem 3 vezes por semana – impedindo a comissão de dar vazão aos recursos.

O único contrário a retirada do CRC da comissão foi o vereador Júlio Dias (DEM). Para Dias, remover o CRC da Câmara Julgadora é tirar da população o direito de ser defendido por alguém que é da área e que não possui vínculo com o poder executivo. “Estão tirando o direito da população se defender”, afirmou Dias.

O projeto de lei seria apreciado em primeira e única votação na semana anterior. Foi retirado o regime de urgência para que fosse possível ouvir o CRC. A Câmara encaminhou um oficio pedindo um posicionamento. O Conselho informou, através da sua delegada em Sinop, Marlene Costa, que o contador indicado para compor a comissão é empresário do ramo e, como tal, possui a disponibilidade de tempo para ser voluntário apenas uma vez por mês.

Wollgran Araújo (DEM), que foi contrário ao projeto na primeira votação, se posicionou pela aprovação. “Não gostei da resposta do CRC”, criticou. Para o vereador, o Conselho poderia ter oferecido outras opções, como uma rotatividade de contadores para fazer parte da comissão. “Acho que não há mais interesse”, resumiu o vereador Ademir Bortolli (PMDB).

Segundo o vereador Nevaldir Graf, o Ticha (PMDB), que ocupou o cargo de secretário de Administração em 2015, existem mais de 2 mil processos acumulados na Câmara Julgadora, aguardando decisão. “É preciso dar vazão para esses processos e para isso não basta reunir apenas uma vez por mês. É inviável”, comentou.

Fernando Assunção (PSDB), se absteve. Segundo ele, ficou difícil compreender como funcionaria uma Câmara Julgadora cuja composição tem um número par de membros (decisões que resultariam em empate). O vereador sugeriu a adição de um novo integrante. A sugestão do vereador Francisco Specian (PMDB), foi para que a prefeitura designasse para a função um contador da prefeitura, o que supriria a questão técnica e manteria, de certa forma, a presença do CRC – uma vez que todo contador em atividade é registrado no Conselho.

A inclusão foi feita através de uma emenda. Como gera despesa adicional ao executivo, o aditivo legal pode ser vetado.