MP investiga Taques por desvio do Fundo para Erradicação do Trabalho Escravo

Segundo denúncia, há 2 anos que o Governo não cumpre a lei e deixa de repassar verbas

A promotora de Justiça Audrey Ility abriu investigação contra o Governo do Estado. De acordo com a Portaria 03/2018, que instaurou a investigação, desde 2016 o Estado não repassa o recurso destinado ao Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso.

O dinheiro arrecadado via Judiciário e Ministério Público do Trabalho, segundo a denúncia, é encaminhado para a Fonte 100, contrariando o que determina a Lei Estadual nº9.291/2009 e regulamentado pela Instrução Normativa Estadual 001/2012. 

O repasse direto a Fonte 100, segundo a portaria, estaria em contrariedade ao artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 380/2009 e Decreto Estadual 855/2017, "sendo portanto, utilizadas indevidamente pela Secretaria de Estado de Justiça e Direito Humanos (Sejudh)".

Além disso, a promotora relatou que em reunião na sede da Promotoria de Justiça em Cuiabá, integrantes da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo relataram que a secretaria "utilizou as verbas do FETE (Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo), concluindo-se que esta utilização, em tese, indevida compromete as atividades, os projetos e a própria finalidade da referida Comissão Estadual".

Parte dos documentos que alicerçaram a investigação foram entregues pela procuradora do trabalho em Mato Grosso, Lys Sobral Cardoso.

Entre as determinações contidas na portaria está o pedido de esclarecimento por parte do governo da utilização indevida do recurso e o montante arrecadado pelo fundo.

Problema nos fundos de Taques

O FETE é o terceiro fundo da atual administração que é alvo de denúncia. Na Assembleia Legislativa estão sob investigação a utilização indevida dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), por parte do Governo Taques. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada para analisar a aplicação e uso dos recursos.