Fux revê decisão e deixa aumento no número de deputados federais para 2030. MT permanece com oito

ATENDENDO PEDIDO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL QUE ALEGOU INSEGURANÇA JURÍDICA ELEITORAL, MINISTRO LUIOZ FUX ALTEROU OS EFEITOS DE SUA DECISÃO PARA 2030. PLENO DO STF TERÁ QUE REFERENDAR DECISÃO

Alegando o princípio constitucional da anualidade eleitoral à luz da segurança jurídica e a necessidade de clareza quanto ao número de assentos legislativos da Câmara dos Deputados destinados a cada Estado e ao Distrito Federal nas eleições do próximo ano de 2026, foram os argumentos que levaram o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux a rever, atendendo pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil/AP), sua decisão anterior que determinou a recomposição das bancadas federais na Câmara dos Deputados a partir de 2026.

A decisão remete a definição de novas vagas de deputados federais e consequentemente de deputados estaduais, para as eleições vindouras de 2030, com posse prevista para 2031 e como o Brasil é um país volátil e com uma fertilidade interminável de novas leis e mudanças legais a todo momento, será necessário se aguardar para ver como vai se desenrolar este eterno novelo.

Necessário se faz lembrar que, a primeira decisão do ministro Luiz Fux aprovada por unanimidade pelos demais ministros do Supremo Tribunal Federal, decorre de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) patrocinada pelo Estado do Pará que reclamava com base o Censo Demográfico de 2022 que estava tendo sua representatividade política junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, prejudicada por desrespeito a norma constitucional que estabeleceu a necessidade de readequação das representatividade Legislativa dos Estados, lembrando que os deputados federais representam a população, enquanto o Senado representa os Estados.

A redistribuição na representatividade dos Estados deveria acontecer até essa quarta-feira 1⁰ de outubro, sob pena do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotar as medidas necessárias para promover a reorganização das bancadas federais dos Estados, conforme a decisão inicial do ministro Luiz Fux que foi referendada por unanimidade do pleno do STF.

Ocorre que a decisão do STF que mandou promover o remanejamento das atuais 513 vagas, definidas desde 1988, quando da nova Constituição Federal, que elevou de 487 para 513 o número total de deputados federais, levou a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a promover um rearranjo na decisão do STF para que não houvessem perdas na representatividade, preferindo criar novas 18 novas vagas e elevar o total de 513 para 531 parlamentares, o que possibilitou atender as bancadas que obrigatoriamente deveriam ter mais deputados e aquelas com mais deputados não perdessem representatividade.

Um exemplo claro é do Estado do Rio de Janeiro que tem atualmente 46 deputados federais e perderia 4 segundo a decisão do STF. Outros Estados como a Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul, perderiam dois deputados federais cada um, enquanto Alagoas e Pernambuco perderiam um deputado federal cada.

Já o Pará e Santa Catarina ganhariam quatro deputados federais cada um, Amazonas dois e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso ganhariam um novo parlamentar federal.

Dentro de uma realidade atual de 513 deputados federais que segundo alguns comentam não tem sequer cadeiras para todos participarem da mesma sessão legislativa, o Congresso Nacional, arrumou uma nova interpretação para a decisão do Supremo Tribunal Federal e ampliou a atual representatividade total de 513 para 531 deputados federais, ou seja, criou-se 18 novas vagas que atenderam as demandas da ADO 38 do Estado do Pará, contemplou a todos os Estados e nenhum deles perdeu representatividade e manteve o entendimento constitucional de que nenhuma bancada pode ser menor que 8 e nem maior que 70 deputados federais (bancada do Estado de São Paulo).

Mantendo-se a regra atual, ou seja, sem novas vagas, só remanejamento, Mato Grosso sairia de 8 para 9 deputados federais. Com a criação das novas vagas, Mato Grosso sairia de 8 para 10 deputados federais.

Pela nova decisão fica tudo como antes.

Acossado por rejeição popular, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o projeto de Lei Complementar que deveria remanejar entre os 513 deputados as bancadas federais ampliando o número total para 531e o impasse se tornou ainda maior do que o reclamado pelo Estado do Pará.

Sem opções, o bem relacionado e vivaz, presidente do Congresso Nacional e do Senado da República, Davi Alcolumbre (UB/AP) retirou da manga uma nova carta na disputa pelo poder absoluto e conseguiu fazer com que o relator da ADO, ministro Luiz Fux,  que determinou o remanejamento no número de deputados federais, revisse sua decisão inicial sob argumento de insegurança jurídica e remetesse a decisão para as eleições de 2030, ou seja, daqui a cinco anos, portanto, a decisão final caberá a nova legislatura a ser eleita em outubro de 2026.

A decisão de Luiz Fux ainda depende do Plenário do STF, mas diante do atropelo que a decisão a ser cumprida a partir desta quarta-feira, 1⁰ de outubro, promoveria, é quase certo que os demais ministros sigam o entendimento, já que os maiores interessados que são os Estados e o Congresso Nacional estariam de acordo para não perderem em vez de ganhar representatividade.

A questão é que se mantendo a atual representatividade, Mato Grosso, que desponta nacionalmente como o maior produtos de alimentos do Brasil e do mundo, vai continuar sem representatividade, lembrando que quanto mais deputados federais, maiores são as chances de receber mais recursos federais, bastando comparar as bancadas dos maiores Estados com o volume de liberação de recursos por parte do Governo Federal.