Emendas estão “comprometidas”

O inesperado desembolso de recursos estimados para este ano de parte do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, para entregar aos 141 Municípios de Mato Grosso, está impondo ao governo do Estado dificuldades em cumprir com as emendas impositivas aprovadas pelos deputados sobre 1% do valor da Receita Corrente Líquida – RCL, apurada no Exercício Financeiro de 2014 e que somou R$ 10,927 bilhões. 

Em encontro na manhã de ontem no Palácio Paiaguás com os secretários, da Casa Civil, Paulo Taques e do Planejamento, Marco Marrafon, aos deputados estaduais foi apresentada a real situação das finanças públicas e as dificuldades em cumprir com as emendas, pelo menos imediatamente. Um novo encontro ficou agendado para o dia 27 deste mês para discutir e encontrar soluções para o impasse. 

“Somos favoráveis ao cumprimento das emendas parlamentares. Fui senador e sei da necessidade de assegurar recursos para os demais entes federados, Estados e municípios, mas temos limitações financeiras então precisamos decidir e encontrar soluções de como cumprir as emendas impositivas”, disse o governador Pedro Taques (PDT). 

Pela Emenda Constitucional de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), mas assinada por todas as lideranças partidárias promulgada no final do ano passado, o 1% da RCL soma para este exercício financeiro um volume de R$ 109,2 milhões para os 24 deputados, o que representa pouco mais de R$ 4,5 milhões para cada um indicar por emenda impositiva. 

As emendas impositivas são aquelas que têm obrigatoriedade de serem aplicadas pelo Poder Executivo, ou seja, ele não pode deixar de cumpri-las, do contrário pode ser acusado de crime de responsabilidade. 

Fora isso, o autor da emenda impositiva, ainda teve o cuidado de sinalizar pela correta aplicação dos recursos em áreas essenciais, ou seja, do total de R$ 109,2 milhões, 50% ou R$ 54,25 milhões são de livre iniciativa de cada deputado estadual, já os outros R$ 54,26 milhões são divididos em 25% ou R$ 27,3 milhões para Educação; 12% ou R$ 13,1 milhões para a Saúde; 6,5% ou R$ 7,1 milhões para a Cultura e outros 6,5% ou R$ 7,1 milhões para a prática esportiva. 

Segundo o secretário Paulo Taques, a ordem do governador Pedro Taques é dar cumprimento às emendas impositivas, até pelo fato dos deputados reclamarem da falta de compromisso do governo passado, mas que isto deve ser feito dentro de regras que não comprometam a saúde financeira do Tesouro Estadual. 

“Os técnicos do governo do Estado e os deputados ficaram de encontrar uma solução e como ambos os lados tem bom senso, não será difícil de construir este entendimento”, explicaram os secretários Paulo Taques e Marco Marrafon.