CPI das Águas é rebaixada para Comissão Especial

Pedido formulado pelos vereadores não cumpriu os pré-requisitos para uma CPI

A vontade dos vereadores de Sinop de instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para investigar a empresa responsável pelos serviços de água e esgoto no município esbarrou na legalidade. Durante a sessão desta segunda-feira (03), o presidente da Câmara, Ademir Bortoli (PMDB), comunicou que ao invés da CPI pleiteada, o legislativo municipal irá instalar uma Comissão Especial para apurar a Águas de Sinop.

O pedido para instalação de uma CPI foi apresentado no dia 13 de março. O documento foi cunhado pelo vereador Dilmair Callegaro (PSDB) e assinado por outros 10 vereadores. Segundo Bortoli, a forma como o pedido foi apresentado é incompatível com um requerimento de CPI. Isso porque, as CPI’s são instauradas para averiguar um fato específico, concreto, referente a uma demanda pública. “O parecer da assessoria jurídica da Câmara estabeleceu que o requerimento apresentado pelos vereadores não cumpre os pré-requisitos para a instalação de uma CPI. Não há fato concreto. Ao invés disso, os vereadores pontuaram vários fatores, com diferentes objetos, o que se enquadra da formação de uma comissão especial para apurar os casos”, explicou Bortoli.

Conforme o presidente, a decisão de estabelecer uma Comissão Especial para apurar as denúncias referentes a Águas de Sinop foi calçada pelo artigo 30 do Regimento Interno da Câmara e o artigo 58 da Constituição Federal. O fato de ser uma comissão especial, ao invés de uma CPI, avalia Bortoli, não diminuirá a capacidade dos vereadores fiscalizarem a Águas de Sinop.

Respeitando a proporcionalidade, Bortoli nomeou como membros da comissão os vereadores Toni Lenon (PMDB), Joaninha (PMDB), Dilmair Callegaro (PSDB), Hedvaldo Costa (PR), e Joacir Testa (PDT). Os vereadores tem 10 dias para elegerem entre eles o presidente e relator da comissão. O relatório das investigações deve ser concluído em 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

Tucanos queriam CPI

A decisão do presidente da Câmara de converter o pedido de CPI em Comissão Especial, não agradou a bancada do PSDB. Dilmair, autor do pedido, clamou para que os colegas ainda não iniciem os trabalhos da Comissão Especial, afirmando que apresentará um novo requerimento para instalação de CPI. A ideia é formular um documento que passe pelo crivo do jurídico da Câmara para que a investigação contra a Águas de Sinop tenha o “rótulo” e status de CPI.

Para Luciano Chitolina (PSDB), o que preocupa não é a posição jurídica sobre o caso e sim a forma como foi conduzido. O vereador ressaltou que o relatório do jurídico foi apresentado na quinta-feira (30), para a presidência, que só se manifestou sobre sua posição de rebaixar a CPI para comissão especial na tribuna da Câmara, durante a sessão. “Está não é a forma transparente como o presidente costuma conduzir”, pontuou.

Outros vereadores consideraram que a Comissão Especial minimiza os problemas detectados no serviço de água e esgoto de Sinop, transformando graves denúncias em eventualidades operacionais.

Reunião obscura, articulação fluída

Na tribuna da Câmara, Luciano Chitolina revelou que o diretor da empresa Águas de Sinop – detentora da concessão dos serviços no município – procurou exclusivamente os vereadores do PSDB para uma reunião. Tal agenda contou com a presença de 3 dos 4 vereadores que integram a bancada. Nesse encontro seleto, disse Chitolina, o diretor da empresa pediu para que os vereadores repensassem sobre a instalação de uma CPI. “Ele disse que poderia ser qualquer comissão de investigação, menos CPI, pois esse nome prejudicaria os negócios da empresa”, afirmou Chitolina, considerando que o diretor da Águas de Sinop sugeriu a instalação de uma comissão especial – que foi o que ocorreu.

Para Adenilson Rocha (PSDB), a reunião foi engendrada com o objetivo de colocar os vereadores uns contra os outros. “Porque só os vereadores do PSDB? Eu perguntei isso na reunião”, afirmou.

A reunião entre o diretor da empresa e os vereadores do PSDB foi questionada pelos demais pares. Bortoli, que converteu o pedido de CPI em Comissão Especial, não estava presente.

Veja o pedido de CPI formulado